Uma nova lei federal amplia as ferramentas legais para proteger mulheres vítimas de violência doméstica de agressores que seguem ameaçando de dentro do sistema prisional. A Lei Bárbara Penna, sancionada em cerimônia que marcou os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, altera a Lei de Execução Penal e endurece o tratamento dado a detentos que persistam em intimidar ou agredir vítimas e familiares.
O nome da legislação é uma homenagem à ativista Bárbara Penna, sobrevivente de uma tentativa de feminicídio cometida pelo ex-marido João Guatimozin Moojen Neto, em novembro de 2013, em Porto Alegre. Na ocasião, ela foi espancada, teve o corpo incendiado e foi jogada da janela do apartamento onde morava. Sobreviveu com 40% do corpo queimado, múltiplas fraturas e já passou por mais de 200 cirurgias.
Os dois filhos de Bárbara e um vizinho que tentou socorrê-la morreram. Em 2019, João Neto foi condenado pelo Tribunal do Júri a 28 anos e quatro meses de reclusão. Mesmo assim, em 2022, conseguiu enviar vídeos de dentro da cadeia à ex-companheira.
"Eu acordei sendo espancada, fui queimada, jogada do terceiro andar do prédio e, nessa mesma ocasião, meus dois filhos foram assassinados pelas mãos dele", relatou Bárbara, que hoje milita pela causa das vítimas de violência doméstica.
Entre as mudanças previstas pela nova lei está a possibilidade de inclusão do preso no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), com isolamento em cela individual, restrição de visitas e fiscalização de correspondências por até dois anos. Passa a ser considerada falta grave a aproximação do agressor à vítima ou a familiares enquanto houver medidas protetivas em vigor. A legislação também reconhece como tortura o sofrimento físico ou mental repetido no contexto de violência doméstica.
Para a advogada Isabella Barbosa Ramos, a lei representa um avanço na segurança jurídica e emocional das vítimas. "Agora a gente consegue trazer uma segurança maior para essas vítimas", afirmou. "Elas vão conseguir alguma coisa que as proteja na hora de denunciar."
O desafio, porém, está na aplicação. A ex-desembargadora Maria Berenice Dias alertou que leis bem-intencionadas muitas vezes esbarram nas limitações estruturais do país. "Estando na lei, quem sabe o próprio Estado tome providências para que isso, de fato, seja mais efetivo", disse. "Às vezes elas são complicadas de serem implementadas", considerando a atual conjuntura econômica e social.
Para Bárbara, cada nova medida representa uma vitória. "Quanto mais projetos, mais segurança as mulheres terão e mais chances de recomeçar. É muito importante que mais projetos assim sejam criados para a gente se sentir protegida."