O Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), ajuizou uma ação civil pública na Justiça Federal do Distrito Federal contra a plataforma Discord. O processo exige que a rede social adote medidas severas e urgentes para proteger crianças, adolescentes e mulheres contra riscos cibernéticos extremos.
Além de medidas preventivas, a União pede a condenação da empresa ao pagamento de R$ 500 milhões em indenização por danos morais coletivos, montante que será revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
A decisão de acionar o Judiciário foi tomada após o fracasso nas negociações para a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Representantes do governo federal mantiveram diálogo com a plataforma por duas semanas, mas o Discord recusou-se a assinar o acordo, apresentando propostas de segurança consideradas insuficientes para eliminar os riscos identificados.
A urgência da ação judicial foi precipitada por uma tragédia ocorrida em julho de 2026, no Mato Grosso do Sul. Uma adolescente de 13 anos cometeu suicídio durante uma transmissão ao vivo em um servidor fechado da plataforma, após ser coagida e ameaçada por outros participantes.
Durante o mesmo evento --compartilhado sob o pretexto de "lulz", termo usado pelos criminosos para se referirem à diversão às custas do sofrimento alheio--, outra jovem de 17 anos foi induzida à automutilação.
As investigações policiais, consolidadas na Operação Lívia --deflagrada em 4 de agosto de 2026 pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP--, revelaram que o Discord não detectou, não interrompeu e não notificou as autoridades brasileiras sobre o evento. Os relatórios também indicaram que uma criança de apenas 7 anos vinha sendo ativamente aliciada pelo mesmo grupo criminoso.
Histórico de crimes e falhas estruturais
A AGU sustenta na petição inicial que a tragédia recente não é um caso isolado, mas sim o reflexo de uma omissão estrutural e deliberada da plataforma em relação à segurança de seus usuários vulneráveis. A ação documenta um histórico estarrecedor de crimes ocorridos dentro do ecossistema do Discord no Brasil nos últimos anos:
- Junho de 2023: Planejamento colaborativo de um ataque armado a uma escola em Cambé (PR), onde o autor utilizou a plataforma por dois anos para viabilizar o ato;
- Junho de 2023 (Operação Dark Room): Descoberta de servidores onde adolescentes eram coagidos a práticas de estupro virtual e automutilação, além de canais dedicados à pedofilia, zoofilia e apologia ao nazismo;
- Fevereiro de 2025: Um jovem de 17 anos queimou um morador de rua vivo no Rio de Janeiro e transmitiu o ato em tempo real para uma plateia de 220 espectadores no aplicativo;
- Abril de 2025: Investigação formal contra a empresa após recusa imotivada da plataforma em interromper uma live de automutilação juvenil assistida por cerca de 50 adolescentes;
- Fevereiro de 2026: Apreensão de um jovem no Rio de Janeiro que usava grupos chamados "panelas" para extorquir e coagir menores a mutilações graves, obrigando as vítimas a assinarem seus próprios nomes com sangue.
Segundo o governo federal, essas ocorrências são corroboradas por dados da Safernet Brasil, que registrou uma escalada ascendente de denúncias contra a plataforma: as notificações saltaram de 520 URLs denunciadas em 2025 para 406 apenas nos primeiros sete meses de 2026.
Com base no ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) e nos recentes decretos que regulam a responsabilidade civil das plataformas no Brasil, a União solicita que a Justiça determine a implementação emergencial de uma série de medidas técnicas em até 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500 mil:
- Verificação de Idade Rigorosa: Fim da mera autodeclaração de data de nascimento no cadastro, adotando métodos tecnicamente idôneos e impedindo que crianças criem perfis ou acessem canais com conteúdo adulto (NSFW);
- Supervisão Parental Ativa: Vinculação obrigatória das contas de crianças e adolescentes de até 16 anos ao perfil de um responsável legal;
- Restrição a Links de Convite: Limitar a criação e compartilhamento de convites para servidores privados por contas criadas há menos de 120 dias ou que já tenham histórico de infrações;
- Protocolos de Detecção em Tempo Real: Criação de sistemas de inteligência capazes de detectar e interromper transmissões de voz, vídeo ou texto que veiculem automutilação, suicídio e violência extrema (funcionalidades de live streaming que já se encontram suspensas provisoriamente por determinação da ANPD);
- Combate à Crueldade Animal: Implementação de mecanismos de moderação ativa de vídeos contendo maus-tratos a animais, identificados pela inteligência policial como uma "porta de entrada" utilizada por grupos radicais para dessensibilizar e radicalizar jovens;
- Sede e Suporte em Português: Constituição de representação legal e sede permanente no Brasil, com disponibilização de equipes dedicadas de confiança e segurança (Trust and Safety) com proficiência em língua portuguesa.
Cenário internacional e o faturamento
O Discord, fundado em 2015 e que hoje possui uma receita anual global estimada em US$ 750 milhões (cerca de R$ 3,9 bilhões), enfrenta questionamentos judiciais idênticos em seu país sede, os Estados Unidos, com processos ativos em Nova Jersey, Nevada e no Texas.
Em petições movidas no Texas, o procurador-geral Ken Paxton foi incisivo ao declarar que a plataforma "construiu e mantém um dos ambientes de caça mais eficientes da internet para manipulação, aliciamento e comportamento predatório contra crianças" de forma consciente e lucrativa.
No âmbito nacional, embora o Discord tenha alegado adotar soluções proativas de segurança e moderação combinadas entre humanos e tecnologia, o próprio vice-presidente da empresa, Jud Hoffman, admitiu publicamente que a companhia "não foi rápida o suficiente" para conter a gravidade das violações recentes.
A ação judicial agora aguarda a análise do pedido de liminar pela Seção Judiciária do Distrito Federal. O Discord ainda não se manifestou sobre a ação anunciada pelo governo federal.