A Garantia da Lei e da Ordem, conhecida pela sigla GLO, é uma medida constitucional que autoriza o Presidente da República a empregar as Forças Armadas em operações de segurança pública no território nacional.
O acionamento ocorre em situações graves de perturbação da ordem, quando as forças de segurança tradicionais, como as polícias estaduais, se mostram insuficientes para resolver a crise.
A GLO está prevista no artigo 142 da Constituição Federal e é regulamentada pela Lei Complementar nº 97/1999 e pelo Decreto nº 3.897/2001. Sua aplicação é uma medida extrema e temporária, com o objetivo de restaurar a normalidade, preservar a integridade da população e assegurar o funcionamento das instituições.
Como uma GLO é acionada?
A decretação de uma operação de Garantia da Lei e da Ordem é de competência exclusiva do Presidente da República.
A solicitação para o emprego das Forças Armadas pode ser motivada por governadores de estado ou pelos presidentes do Legislativo ou do Judiciário, mas a decisão final cabe sempre ao chefe do Poder Executivo federal.
Para que a GLO seja autorizada, é necessário que as forças de segurança pública estaduais tenham se esgotado, ou seja, que sejam formalmente reconhecidas como incapazes de gerir a situação de crise pelo respectivo chefe do Poder Executivo.
Qual o papel das Forças Armadas?
Durante a vigência de um decreto de GLO, os militares da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica recebem provisoriamente poder de polícia. Isso lhes confere a faculdade de realizar patrulhamentos, prisões em flagrante, e outras atividades de policiamento ostensivo, sempre nos limites da área e do período estipulados no decreto presidencial.
As operações de GLO são planejadas para serem episódicas, com atuação em área restrita e por tempo limitado, até que a ordem pública seja restabelecida.
Segundo a legislação, essas são caracterizadas como operações de "não guerra", nas quais o uso da força é limitado e ocorre em circunstâncias especiais. Para padronizar os procedimentos, o Ministério da Defesa publicou, em 2014, um Manual de GLO que orienta a atuação das tropas.
Megaoperação no RJ
Uma megaoperação com 2,5 mil policiais civis e militares é realizada nos complexos do Alemão e da Penha, na Zona Norte do Rio de Janeiro, nesta terça-feira (28). A ação, chamada Operação Contenção, tem o objetivo de combater a expansão territorial do Comando Vermelho.
Até o momento, segundo a Polícia Civil, 64 mortos, sendo 4 policiais, além de 86 criminosos presos, 75 fuzis e rádios comunicadores apreendidos.
Três pessoas foram baleadas - uma mulher atingida dentro de uma academia e um morador em situação de rua, ambos no Getúlio Vargas, além de um policial do Bope ferido de raspão. Não há informações atualizadas sobre o estado de saúde das vítimas.