O prazo para que motoristas regularizem tarifas em atraso do sistema de pedágio eletrônico Free Flow, sem a aplicação de multas, termina nesta segunda-feira (16).
As regras para essa regularização excepcional foram estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que suspendeu temporariamente as autuações para permitir a quitação dos débitos. A partir de 17 de novembro, as tarifas não pagas dentro do prazo irão resultar em autuação.
Consulta e pagamento
Pelo aplicativo CNH do Brasil é possível consultar as passagens registradas nos sistemas de free flow. A ferramenta apresenta a data da passagem, a concessionária responsável, a situação da tarifa e o canal para pagamento.
A quitação deve ser feita diretamente pelo meio indicado pela concessionária, conforme as informações disponíveis no aplicativo.
Regularização e ressarcimento
A possibilidade de regularização também abrange passagens anteriores ao período excepcional. O pagamento da tarifa até 16 de novembro resulta no cancelamento do processo de infração e de seus efeitos, conforme as condições previstas na regulamentação.
Quem já pagou a multa decorrente da inadimplência também poderá solicitar o ressarcimento ao órgão responsável pela autuação, desde que quite a tarifa correspondente dentro do prazo. Comprovada a regularização, o valor da multa deverá ser ressarcido, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Como funciona
Implementado no Brasil em 2023, o free flow é um modelo de pedágio eletrônico sem praças físicas de cobrança. Os pórticos registram automaticamente a passagem dos veículos, permitindo a cobrança proporcional ao trecho percorrido.