A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou uma ação civil pública na Justiça Federal em Pernambuco contra 17 das principais operadoras de apostas online no país. O órgão cobra a reparação de prejuízos causados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e exige o pagamento de, no mínimo, R$ 1 bilhão por danos morais coletivos, citando violações à dignidade da pessoa humana, à proteção da família e dos vulneráveis.
A escolha do tribunal pernambucano justifica-se por dados do Ministério da Saúde que apontam o Nordeste como a região com maior proporção de indivíduos vulneráveis expostos a jogos de risco.
Entre as rés estão empresas que concentram cerca de 80% do mercado nacional de apostas de quota fixa. A lista inclui marcas como Betano, Bet365, Superbet, Sportingbet, Esportes da Sorte, Blaze, Betnacional, Estrelabet, Pixbet, Vaidebet e Betfair, entre outras.
Impacto na saúde pública e déficit orçamentário
Segundo os dados apresentados pela AGU, cerca de 28 milhões de brasileiros praticam apostas, sendo que 10,9 milhões apresentam padrão de risco. Entre janeiro de 2018 e dezembro de 2025, os atendimentos no SUS relacionados a diagnósticos de jogo patológico e comportamento de jogo excessivo cresceram em torno de 140%.
O órgão argumenta que a compensação financeira repassada pelas empresas de apostas é insuficiente para cobrir o impacto gerado na rede pública. Pela legislação, apenas 0,12% da arrecadação das operadoras é destinado ao Ministério da Saúde --o que gerou um repasse de somente R$ 50 milhões no último exercício.
Em contrapartida, estudos preliminares da pasta indicam um prejuízo acumulado de pelo menos R$ 2,6 bilhões aos cofres públicos. Diante dessa assimetria, a AGU sustenta na petição que as empresas "privatizam proveitos expressivos" enquanto transferem para o SUS e para a sociedade o custo orçamentário do adoecimento coletivo.
Prejuízo às famílias e superendividamento
A petição destaca ainda os reflexos econômicos e sociais sobre as famílias dos apostadores. Estimativas do Ministério da Fazenda citadas no processo indicam que, apenas em 2025, o setor de apostas retirou R$ 62,5 bilhões do orçamento familiar no Brasil. Esse cenário provocou uma queda de cerca de 43% na variação mensal dos saldos bancários dos apostadores e causou um impacto estimado entre R$ 120 bilhões e R$ 141 bilhões na atividade econômica nacional, com R$ 143 bilhões em inadimplência no comércio varejista.
Além disso, estima-se que cada indivíduo com transtorno de jogo afete negativamente cerca de outras seis pessoas próximas. Diante do cenário de superendividamento, a União pede que as operadoras sejam condenadas a restituir em dobro os valores apostados por consumidores diagnosticados com ludopatia.
A regra deve ser aplicada nos casos em que as plataformas mantiveram o acesso do usuário mesmo após notificação médica ou onde ignoraram marcadores de risco rastreáveis. A ação requer também a nulidade dessas apostas e a ineficácia de cláusulas contratuais que transfiram o risco financeiro ao consumidor. Se a ação for julgada procedente, cada apostador prejudicado poderá requerer a devolução dos valores diretamente na Justiça.
Contexto regulatório e embate judicial
A ofensiva jurídica da AGU ocorre em paralelo à recente medida provisória editada pelo governo federal para proibir o funcionamento e a publicidade de apostas no país, que já resultou na derrubada de mais de 500 sites suspeitos.
Por outro lado, entidades representativas do setor (ANJL e IBJR) recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar a MP, alegando ausência de estudos técnicos e insegurança jurídica. No mérito da ação civil pública, a União defende a responsabilidade civil objetiva das empresas pelo risco da atividade comercial.